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Aviso 9363/2004, de 2 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso 9363/2004 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 29 de Outubro de 2004, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo, por 12 meses, eventualmente renováveis por igual período até ao limite de três anos e por urgente conveniência de serviço, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com efeitos a partir de 4 de Novembro de 2004, com Francelina Jorge Agostinho Pedroso para o cargo de auxiliar de serviços gerais.

O presente contrato não está sujeito a fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas.

29 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Santos Marques.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2264178.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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