Aviso 9363/2004 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 29 de Outubro de 2004, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo, por 12 meses, eventualmente renováveis por igual período até ao limite de três anos e por urgente conveniência de serviço, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com efeitos a partir de 4 de Novembro de 2004, com Francelina Jorge Agostinho Pedroso para o cargo de auxiliar de serviços gerais.
O presente contrato não está sujeito a fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas.
29 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Santos Marques.