Edital 777/2004, de 2 de Dezembro
Edital 777/2004 (2.ª série) - AP. - Dr. José Inácio Marques Eduardo, presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve):
Faz público que a Câmara Municipal de Lagoa, na sua reunião pública realizada no dia 20 de Outubro de 2004, deliberou por unanimidade, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, mandar proceder à elaboração da alteração do Plano Director Municipal de Lagoa, estabelecendo para o prazo de seis meses, e para cumprimento do n.º 2 do artigo 77.º do citado decreto-lei, estabelecer o prazo de 30 dias para formulação de sugestões ou apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.
E para constar e produzir efeitos se publica o presente edital.
29 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Inácio Marques Eduardo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2264171.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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