Aviso 9344/2004, de 2 de Dezembro
Aviso 9344/2004 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo resolutivo certo. - Para os devidos efeitos, torna-se público que esta Associação pretende celebrar contrato ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com o Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, com Cláudia Marisa Fachada Marafão, para desempenho das funções de assistente administrativo, com a remuneração de 617,55 euros, pelo período de um ano, renovável. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
27 de Outubro de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, Sotero Francisco Mariano Ribeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2264153.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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