Declaração 20/2004 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que a Assembleia Municipal da Figueira da Foz, em sessão realizada no dia 21 de Setembro do ano 2004, sob proposta da Câmara Municipal da Figueira da Foz, declarou a utilidade pública, atribuiu o carácter de urgência à expropriação e autorizou a posse administrativa das parcelas de terreno abaixo identificadas, nos termos e ao abrigo dos artigos 12.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, destinadas à construção da via de ligação da RU (rodovia urbana) à Rua do Montalto, em Buarcos, Figueira da Foz:
Parcela A - A destacar do prédio rústico, sito junto à Rua da Privada, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Buarcos sob o n.º 1777, com a área de 529,76 m2, e descrito na Conservatória do Registo Predial da Figueira da Foz sob o n.º 18 369, a fl. 46 do livro n.º B49, pertencente aos herdeiros de José Maricato.
Parcela B - A destacar do prédio rústico, sito no Vale da Senhora da Encarnação, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Buarcos sob o artigo n.º 3099, com a área de 304 m2, e descrito na Conservatória do Registo Predial da Figueira da Foz, na ficha n.º 4130, pertencente a Orico de Jesus Ferreira Santos, residente na Rua do Dr. Traqueia, Buarcos.
18 de Outubro de 2004. - O 1.º Secretário da Assembleia Municipal, António Manuel da Costa Reis.
