de 30 de Abril
Foi o Estado Português autorizado a transferir os prédios de que é proprietário do sítio do Dragoal, concelho de Porto Santo, para a propriedade daqueles que, tendo sido desalojados dos prédios que lhes pertenciam no sítio de Areias, no mesmo concelho, os ocupam desde a construção do Aeroporto de Porto Santo, nos termos do regime de expropriação então acordado.Torna-se agora necessário efectivar essa transmissão e proceder à identificação completa dos prédios cuja propriedade se transfere, bem como dos respectivos beneficiários.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 703/75, de 18 de Dezembro, o seguinte:
1 - A propriedade dos prédios situados no Dragoal, concelho de Porto Santo, com a área total de 26820 m2, divididos em trinta e quatro parcelas e descritos na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob os n.os 43227, a fl. 91 v.º do livro B-125; 43228, a fl. 92, do B-125; 43229, a fl. 92 v.º do B-125; 43230, a fl. 93 do B-125;
43231, a fl. 93 v.º do B-125; 43232, a fl. 94 do B-125; 43233, a fl. 94 v.º do B-125;
43234, a fl. 95 do B-125; 43235, a fl. 95 v.º do B-125, é transferida, de acordo com o mapa anexo, para os seguintes beneficiários:
Parcela n.º 1 - Área de 300 m2, descrita na matriz predial urbana do concelho de Porto Santo sob o artigo 1285, composta de casa de habitação e quintal. Parcela transferida para a propriedade de Pedro Benigno das Neves, casado no regime de comunhão geral com Maria Aríete de Melim, natural e residente em Porto Santo.
Parcela n.º 2 - Área de 300 m2, descrita na matriz predial urbana do concelho de Porto Santo sob o artigo 1286, composta de casa de habitação e quintal. Parcela transferida para a propriedade de João das Neves, viúvo; Pedro Benigno das Neves, casado no regime de comunhão geral com Maria Arlete de Melim; Maria Emilia das Neves, casada no regime de comunhão geral com Basílio Faustino de Oliveira; Manuel dos Santos Neves, casado no regime de comunhão geral com Maria Amélia de Melim Maria Conceição das Neves, casada no regime de comunhão geral com Manuel Avelimo de Melim; João das Neves, casado no regime de comunhão geral com Conceição de Freitas Correia, e José das Neves, casado no regime de comunhão geral com Isabel de Gouveia - todos naturais e residentes em Porto Santo -, na proporção de metade para o primeiro e a outra metade para os restantes em partes iguais.
Parcela n.º 3 - Área de 260 m2, descrita na matriz predial urbana do concelho de Porto Santo sob o artigo 1287, composta de casa de habitação e quintal. Parcela transferida para a propriedade de Alice Rodrigues, natural de Porto Santo e residente no Dragoal, Porto Santo, casada no regime de separação de bens com António das Neves.
Parcela n.º 4 - Área de 300 m2, descrita na matriz predial urbana do concelho de Porto Santo sob o artigo 1288, composta de casa de habitação e quintal. Parcela transferida para a propriedade de Júlia da Conceição Melim, viúva; João Venâncio Correia, casado no regime de comunhão geral de bens com Ana Antónia de Drumond; José Venâncio Correia, casado no regime de comunhão de adquiridos com Ermelinda Plácida de Melim; Maria Maurícia Correia, casada no regime de comunhão geral com Emídio António de Melim; Marcelino Tomé Correia, solteiro, e Carlos Venâncio Correia, solteiro - todos naturais e residentes em Porto Santo -, na proporção de metade para a primeira e a outra metade para os restantes em partes iguais.
Parcela n.º 5 - Área de 300 m2, descrita na matriz predial urbana do concelho de Porto Santo sob o artigo 1289, composta de casa de habitação e quintal. Parcela transferida para a propriedade de Inês de Melim, viúva; Manuel Augusto de Oliveira, solteiro; João Francisco de Oliveira, casado no regime de comunhão geral de bens com Felícia Eugénia de Meneses; Alcino de Oliveira, casado no regime de comunhão geral de bens com Maria de Encarnação Dias; Marcelino de Oliveira, solteiro; Maria Teresa de Oliveira, casada no regime de comunhão geral de bens com José Pedro de Melim;
Cecília dos Reis Oliveira, casada no regime de comunhão geral de bens com José Manuel de Meneses, e Armando Leonardo de Oliveira, casado no regime de comunhão de adquiridos com Teresa Pestana Leão - todos naturais e residentes em Porto Santo -, na proporção de metade para a primeira e a outra metade para os restantes em partes iguais.
Parcela n.º 6 - Área de 300 m2, descrita na matriz predial urbana do concelho de Porto Santo sob o artigo 1290, composta de casa de habitação e quintal. Parcela transferida para a propriedade de Maria Rafael de Melim, viúva; Manuel Eugénio Pestana Leão, casado no regime de comunhão de adquiridos com Maria da Conceição Meneses Rodrigues; Maria Teresa Pestana Leão, casada no regime de comunhão geral de bens com Luís Raimundo de Melim; Maria Eugénia Pestana Leão, casada no regime de comunhão geral com José Martinho de Oliveira, e Felícia do Espírito Santo Pestana Leão, casada no regime de comunhão geral com David Augusto de Castro - todos naturais e residentes em Porto Santo -, na proporção de metade para a primeira e a outra metade para os restantes em partes iguais.
Parcela n.º 7 - Área de 300 m2, descrita na matriz predial urbana do concelho de Porto Santo sob o artigo 1291, composta de casa de habitação e quintal. Parcela transferida para a propriedade de Maria Rafael de Melim, viúva; Manuel Eugénio Pestana Leão, casado no regime de comunhão de adquiridos com Maria da Conceição Meneses Rodrigues; Maria Teresa Pestana Leão, casada no regime de comunhão geral com Luís Raimundo de Melim; Maria Eugénia Pestana Leão, casada no regime de comunhão geral com José Martinho de Oliveira, e Felícia do Espírito Santo Pestana Leão, casada no regime de comunhão geral com David Augusto de Castro - todos naturais e residentes em Porto Santo -, na proporção de metade para a primeira e a outra metade para os restantes em partes iguais.
Parcela n.º 8 - Área de 500 m2, descrita na matriz predial urbana do concelho de Porto Santo sob o artigo 1292, composta de casa de habitação e quintal. Parcela transferida para a propriedade de José Pedro de Melim, casado no regime de comunhão geral com Maria Teresa de Oliveira, natural e residente em Porto Santo.
Parcela n.º 9 - Área de 400 m2, descrita na matriz predial urbana do concelho de Porto Santo sob o artigo 1293, composta de casa de habitação e quintal. Parcela transferida para a propriedade de João Francisco de Oliveira, casado no regime de comunhão geral com Felícia Eugénia de Meneses, natural e residente em Porto Santo.
Parcela n.º 10 - Área de 500 m2, descrita na matriz predial urbana do concelho de Porto Santo sob o artigo 1294, composta de casa de habitação e quintal. Parcela transferida para a propriedade de João Martinho da Câmara, casado no regime de comunhão geral com Maria da Silva, natural e residente em Porto Santo.
Parcela n.º 11 - Área de 500 m2, descrita na matriz predial urbana do concelho de Porto Santo sob o artigo 1295, composta de casa de habitação e quintal. Parcela transferida para a propriedade de João Pedro dos Santos, casado no regime de comunhão geral com Maria Adelaide das Neves, natural e residente em Porto Santo.
Parcela n.º 12 - Área de 300 m2, descrita na matriz predial urbana sob o artigo 1296, composta de casa de habitação e quintal. Parcela transferida para a propriedade, em partes iguais, de Manuel Raimundo de Melim, casado no regime de comunhão geral com Alexandra Joaquina Rodrigues; Maria da Purificação de Melim, viúva; Maria Amélia de Melim, viúva; Júlia de Melim, casada no regime de comunhão geral com António Gomes da Silva; Manuel dos Santos Neves, casado no regime de comunhão geral com Maria Amélia Melim Neves; Raimundo José de Melim, casado no regime de comunhão geral com Catarina da Paixão; Isabel Marinha, solteira, e Domingos Benício de Melim, casado no regime de comunhão geral com Maria Augusta de Gouveia - todos naturais e residentes em Porto Santo.
Parcela n.º 13 - Área de 200 m2, descrita na matriz predial urbana do concelho de Porto Santo sob o artigo 1297, composta de casa de habitação e quintal. Parcela transferida para a propriedade, em partes iguais, de Maria da Purificação de Melim, viúva, natural de Porto Santo e residente no sítio de Saões, Porto Santo, e de José Faria da Silva, solteiro, natural de Porto Santo e residente no Albergue do Funchal.
Parcela n.º 14 - Área de 300 m2, descrita na matriz predial urbana sob o artigo 1298, composta de casa de habitação e quintal. Parcela transferida para a propriedade, em partes iguais, de Manuel Raimundo de Melim, casado no regime de comunhão geral com Alexandra Joaquina Rodrigues; Maria da Purificação de Melim, viúva; Maria Amélia de Melim, viúva; Júlia de Melim, casada no regime de comunhão geral com António Gomes da Silva; Manuel dos Santos Neves, casado no regime de comunhão geral com Maria Amélia de Melim Neves; Raimundo José de Melim, casado no regime de comunhão geral com Catarina da Paixão; Isabel Marinha de Melim, solteira, e Domingos Benício de Melim, casado no regime de comunhão geral com Maria Augusta de Gouveia - todos naturais e residentes em Porto Santo.
Parcela n.º 15 - Área de 300 m2, descrita na matriz predial urbana do concelho de Porto Santo sob o artigo 1299, composta de casa de habitação e quintal. Parcela transferida para a propriedade de Pedro dos Santos, casado no regime de comunhão geral com Maria da Conceição Meneses, natural e residente em Porto Santo.
Parcela n.º 16 - Área de 300 m2, descrita na matriz predial urbana do concelho de Porto Santo sob o artigo 1300, composta de casa de habitação e quintal. Parcela transferida para a propriedade de Manuel dos Santos Neves, casado no regime de comunhão geral com Maria Amélia Melim Neves, natural e residente em Porto Santo.
Parcela n.º 17 - Área de 2000 m2, descrita na matriz predial urbana do concelho de Porto Santo sob o artigo 1301, composta de casa de habitação e quintal. Parcela transferida para a propriedade de Manuel da Câmara, viúvo; João Martinho da Câmara, casado no regime de comunhão geral com Maria da Silva; Maria da Conceição Câmara, casada no regime de comunhão geral com Manuel de Jesus Rodrigues, e Manuel de Jesus Câmara, casado no regime de comunhão geral com Manuela Tomásia da Silva - todos naturais e residentes em Porto Santo -, na proporção de metade para o primeiro e a outra metade para os restantes em partes iguais.
Parcela n.º 18 - Área de 1000 m2, descrita na matriz predial rústica do concelho de Porto Santo sob o artigo 4592, composta de uma porção de terreno sem construções.
Parcela transferida para a propriedade de Maria Augusta de Melim, viúva; Manuel João de Castro, casado no regime de comunhão geral com Maria Salomé de Vasconcelos;
João Filomeno de Castro, casado no regime de comunhão geral com Natividade de Ornelas; José Estêvão de Castro, casado no regime de comunhão geral com Maria Apolónia da Câmara - todos naturais e residentes em Porto Santo -, e Maria da Conceição de Castro, casada no regime de comunhão geral, natural de Porto Santo e residente no Brasil, na proporção de metade para a primeira e a outra metade para os restantes em partes iguais.
Parcela n.º 19 - Área de 1000 m2, descrita na matriz predial urbana do concelho de Porto Santo sob o artigo 1302, composta de casa de habitação e quintal. Parcela transferida para a propriedade de João Filomeno de Castro, casado no regime de comunhão geral com Natividade de Ornelas, natural e residente em Porto Santo.
Parcela n.º 20 - Área de 3000 m2, descrita na matriz predial urbana do concelho de Porto Santo sob o artigo 1305, composta de casa de habitação e quintal. Parcela transferida para a propriedade de António Escórcio de Brito, casado no regime de comunhão geral com Júlia Rodrigues, natural e residente em Porto Santo.
Parcela n.º 21 - Área de 3000 m2, descrita na matriz predial urbana do concelho de Porto Santo sob o artigo 1303, composta de casa de habitação e quintal. Parcela transferida para a propriedade de Maria Teresa Coelho, viúva; Maria do Patrocínio Correia, solteira; José Correia, casado no regime de comunhão geral com Maria Correia; Manuel Correia, casado no regime de comunhão geral com Júlia Tomásia da Silva; Cecília Romana Correia, solteira; João Faustino Correia, solteiro; Albertina da Conceição Correia, solteira, e Jacinta Umbelina Correia - todos naturais e residentes em Porto Santo -, na proporção de metade para a primeira e a outra metade para os restantes em partes iguais.
Parcela n.º 22 - Área de 1500 m2, descrita na matriz predial urbana do concelho de Porto Santo sob o artigo 1304, composta de casa de habitação e quintal. Parcela transferida para a propriedade de José Estêvão de Castro, casado no regime de comunhão geral com Maria Apolónia da Câmara, natural e residente em Porto Santo.
Parcela n.º 23 - Área de 500 m2, descrita na matriz predial urbana do concelho de Porto Santo sob o artigo 1306, composta de casa de habitação e quintal. Parcela transferida para a propriedade de Basílio Faustino Oliveira, casado no regime de comunhão geral com Maria Emídia das Neves, natural e residente em Porto Santo.
Parcela n.º 24 - Área de 500 m2, descrita na matriz predial rústica do concelho de Porto Santo sob o artigo 4593, composta de uma porção de terreno sem construções.
Parcela transferida para a propriedade de Manuel Tomás da Silva, casado no regime de comunhão geral com Romana da Silva, natural e residente em Porto Santo.
Parcela n.º 25 - Área de 500 m2, descrita na matriz predial urbana do concelho de Porto Santo sob o artigo 1307, composta de casa de habitação e quintal. Parcela transferida para a propriedade, em partes iguais, de Manuel Coelho da Silva, casado no regime de comunhão geral com Clotilde Pestana Leão, e Benícia da Silva, casada no regime de comunhão geral com José Ferreira Mendonça - todos naturais e residentes em Porto Santo.
Parcela n.º 26 - Área de 500 m2, descrita na matriz predial urbana do concelho de Porto Santo sob o artigo 1308, composta de casa de habitação e quintal. Parcela transferida para a propriedade de José Ferreira Mendonça, casado no regime de comunhão geral com Benícia da Silva, natural e residente em Porto Santo.
Parcela n.º 27 - Área de 500 m2, descrita na matriz predial urbana do concelho de Porto Santo sob o artigo 1309, composta de casa de habitação e quintal. Parcela transferida para a propriedade de João Heliodoro Melim, casado no regime de comunhão geral com Maria da Conceição de Melim, natural e residente em Porto Santo.
Parcela n.º 28 - Área de 500 m2, descrita na matriz predial urbana do concelho de Porto Santo sob o artigo 1310, composta de casa de habitação e quintal. Parcela transferida para a propriedade, em partes iguais, de Vicência de Encarnação das Neves, casada no regime de comunhão geral com Manuel da Trindade dos Santos;
Maria Isilda das Neves, viúva, e Arlete da Encarnação das Neves, casada no regime de comunhão geral com José Renato da Silva - todos naturais e residentes em Porto Santo.
Parcela n.º 29 - Área de 500 m2, descrita na matriz predial urbana do concelho de Porto Santo sob o artigo 1311, composta de casa de habitação e quintal. Parcela transferida para a propriedade de João Coelho da Silva, casado no regime de comunhão geral com Isabel Melim das Neves, natural de Porto Santo e residente em Joanesburgo, África do Sul.
Parcela n.º 30 - Área de 1000 m2, descrita na matriz predial rústica do concelho de Porto Santo sob o artigo 2769, composta de um terreno sem construções. Parcela transferida para a propriedade de João Coelho da Silva, casado no regime de comunhão geral com Isabel Melim das Neves, natural de Porto Santo e residente em Joanesburgo, África do Sul.
Parcela n.º 31 - Área de 500 m2, descrita na matriz predial urbana do concelho de Porto Santo sob o artigo 1312, composta de casa de habitação e quintal. Parcela transferida para a propriedade de José Semião de Oliveira, casado no regime de comunhão geral com Maria Baptista de Melim, natural e residente em Porto Santo.
Parcela n.º 32 - Área de 500 m2, descrita na matriz predial urbana do concelho de Porto Santo sob o artigo 1313, composta de casa de habitação e quintal. Parcela transferida para a propriedade de Manuel Marcelino de Melim, casado no regime de comunhão geral com Maria Teresinha de Jesus da Silva, natural e residente em Porto Santo.
Parcela n.º 33 - Área de 500 m2, descrita na matriz predial urbana do concelho de Porto Santo sob o artigo 1314, composta de casa de habitação e quintal. Parcela transferida para a propriedade de João Venâncio Correia, casado no regime de comunhão geral com Ana Antónia Drumond, natural e residente em Porto Santo.
Parcela n.º 34 - Área de 500 m2, descrita na matriz predial rústica do concelho de Porto Santo sob o artigo 2769, composta de um terreno sem construções. Parcela transferida para a propriedade de José Renato da Silva, casado no regime de comunhão geral com Aríete da Encarnação das Neves, natural e residente em Porto Santo.
2 - Qualquer reclamação quanto à identificação dos beneficiários ou dos prédios deverá ser apresentada no prazo de trinta dias e dirigida ao Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações.
3 - Decorrido que seja esse prazo e decididas as reclamações, a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil procederá na Conservatória do Registo Predial do Funchal ao registo das transferências agora operadas.
Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, 31 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, António Machado Rodrigues.
Mapa a que se refere o n.º 1
SÍTIO DO DRAGOAL - PORTO SANTO
(ver documento original) O Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, António Machado Rodrigues
