Aviso DD3461, de 30 de Abril
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 102, de 30.04.1976, Pág. 952
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Data:
1976-04-30
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Torna público ter o Governo da Tanzânia depositado, em 8 de Dezembro de 1975, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado ao Pessoal Marítimo, concluída em Bruxelas em 1 de Dezembro de 1964.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, a Tanzânia depositou, em 8 de Dezembro de 1975, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado ao Pessoal Marítimo, concluída em Bruxelas em 1 de Dezembro de 1964.
Em conformidade com o parágrafo 2 do artigo 13 da Convenção, esta entrou em vigor, em relação à Tanzânia, em 8 de Março de 1976.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Março de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/04/30/plain-226412.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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