Determina a anexação provisória de várias comarcas.

Despacho ministerial

Sob proposta do Conselho Superior Judiciário, e só até que seja possível a nomeação de juízes privativos, determino, nos termos do artigo 26.º, n.º 3, do Estatuto Judiciário, a anexação provisória das seguintes comarcas:

Baião à comarca de Cinfães;

Carrazeda de Ansiães às comarcas de Alijó e Murça;

Miranda do Douro à comarca de Vimioso;

Moncorvo à comarca de Mogadouro;

Albergaria-a-Velha à comarca de Estarreja;

Arganil à comarca de Oliveira do Hospital;

Penacova à comarca de Santa Comba Dão;

Monção à comarca de Melgaço;

Vila Franca do Campo à comarca de Ponta Delgada;

S. João da Pesqueira às comarcas de Meda e Vila Nova de Foz Côa;

Tabuaço às comarcas de Moimenta da Beira e Armamar;

Vieira do Minho à comarca da Póvoa de Lanhoso;

Arraiolos à comarca de Estremoz;

Cuba e Ferreira do Alentejo à comarca de Beja;

Celorico de Basto à comarca de Cabeceiras de Basto;

Amarante à comarca de Felgueiras;

Marco de Canaveses à comarca de Penafiel;

Trancoso à comarca de Celorico da Beira;

Paredes de Coura à comarca de Ponte de Lima;

Valença e Monção à comarca de Melgaço.

Ministério da Justiça, 19 de Abril de 1976. - O Ministro da Justiça, João de Deus Pinheiro Farinha.