Parecer 1/2008, de 11 de Janeiro
- Corpo emitente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 8, de 11.01.2008, Pág. 1524
- Data: 2008-01-11
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Sumário
Publica o parecer sobre a identificação por órgãos de polícia criminal, de qualquer pessoa encontrada em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sobre quem recaiam fundadas suspeitas da prática de crimes, da pendência de processo de extradição ou de expulsão, de que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou de haver contra si mandado de detenção e, bem assim, sobre a possibilidade de condução e permanência do identificando em posto policial.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/226376.dre.pdf .
Ligações para este documento
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Aviso
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