Aviso 9287/2004, de 29 de Novembro
Aviso 9287/2004 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, torna-se público que, por despacho de 29 de Setembro do corrente ano, autorizei a renovação dos contratos de trabalho a termo certo, por mais 11 meses, a partir do próximo dia 2 de Novembro, celebrados com Elisabete Cristina Andrade de Almeida Santos, Lina Rosa da Silva Ferreira, Maria Andreia de Sousa Mota, Maria José da Costa Santos e Vera Mónica Miranda das Neves Silva, para desempenharem funções de auxiliar de acção educativa em jardins-de-infância deste concelho.
29 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2263501.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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