Aviso 9286/2004 (2.ª série) - AP. - Dr. Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães, licenciado em direito, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Lousada:

Torna público, para cumprimento do preceituado no n.º 3 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e dando execução ao deliberado por esta Câmara Municipal, em sua reunião realizada em 6 de Setembro do ano em curso, que, a partir da publicação no Diário da República, 2.ª série, e pelo prazo de 30 dias, está em apreciação pública, nesta Câmara, o projecto de aditamento ao Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais, considerando-se, desde logo, aprovado definitivamente, se não se verificar a existência de qualquer sugestão, submetendo-se o assunto de imediato à Assembleia Municipal.

Mais faz saber que exemplares do aditamento se encontram afixados no átrio do edifício dos serviços municipais.

11 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.

Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais.

Projecto de aditamento

Por deliberação desta Câmara Municipal, tomada em 6 de Setembro do ano em curso, é aditado ao Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais o seguinte artigo:

CAPÍTULO V

Obras particulares, loteamentos, utilização de edifícios e ocupação da via pública por motivo de obras

SECÇÃO VII

Outros serviços e documentos

Artigo 64.º-A

Depósito de um exemplar da ficha técnica de habitação:

1) De cada prédio ou fracção - 15 euros.