Edital 770/2004 (2.ª série) - AP. - Dr. Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, presidente em exercício da Câmara Municipal do Fundão:
Torna público que, nos termos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal do Fundão deliberou, em 27 de Outubro do ano corrente, submeter a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste edital na 2.ª série do Diário da República, as alterações ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho do Fundão, cujo processo se encontra à disposição de todos os interessados na Secção de Atendimento e Apoio ao Munícipe da Divisão Administrativa e Relações Públicas desta Câmara Municipal, no horário normal de expediente, e convidar todos os munícipes e interessados a formular as observações e sugestões que entendam convenientes, as quais podem ser apresentadas, por escrito, e durante aquele prazo, na referida secção.
Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital, e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo deste município.
Alterações ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho do Fundão, publicado no apêndice n.º 193 ao Diário da República, 2.ª série n.º 165, de 19 de Julho de 2002.
É acrescentado ao quadro XVIII das tabelas anexas os n.os 9, 10, 11 e 12 com a seguinte redacção:
... Valor em euros
9 - Será cobrada uma taxa na entrada de qualquer requerimento:
9.1 - Por edificação e urbanização que dão início ao processo:
a) Até dois fogos ... 15,00
b) Mais de dois fogos ... 30,00
c) Indústrias ... 20,00
d) Edificações de uso exclusivo a estacionamento ... 15,00
e) Outras utilizações ... 15,00
9.2 - Por requerimento de junção de elementos ao processo ... 10,00
9.3 - Outros requerimentos ... 5,00
10 - Livro de obra, placas de identificação, e avisos nos termos legais: consideram-se preços de custo acrescidos das taxas fiscais aplicáveis.
11 - Extractos de cartografia, de planos municipais, e outros temas de informação geográfica disponíveis no SIG, em papel:
a) Formato A4 ... 2,00
b) Formato A3 ... 4,00
c) Outros formatos, por metro quadrado de folha ... 25,00
11.1 - Extractos de ortofotomapas, em papel:
a) Formato A4 ... 2,50
b) Formato A3 ... 5,00
c) Outros formatos, por metro quadrado de folha ... 40,00
11.2 - Extractos de informação geográfica, em formato digital:
11.3 - Cartografia vectorial 1:2000, por hectare de área coberta ... 1,50
11.4 - Cartografia vectorial 1:10 000:
a) Até 12 ha, por hectare de área coberta ... 0,80
b) Mais de 12 ha, por hectare ... 1,50
12 - Informação digitalizada em formato raster, a partir de papel, geo-referenciada - metro quadrado ... 50,00
É acrescentado o quadro XIX das tabelas anexas, com a seguinte redacção:
QUADRO XIX
Ficha técnica de habitação
... Valor em euros
1 - Depósito da ficha técnica da habitação, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março, por cada ficha ... 30,00
2 - Cópias da ficha técnica da habitação, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março, são aplicáveis as taxas previstas no quadro anterior.
É acrescentado o quadro XX das tabelas anexas, com a seguinte redacção:
QUADRO XX
Receitas pela prestação de serviços por entidades externas
... Valor em euros
As importâncias previstas na tabela anexa à Portaria 393/2004, de 16 de Abril, serão suportadas pelos requerentes, interessados nessas pretensões formuladas à Câmara Municipal, a pagar no acto da apresentação das respectivas guias de pagamento, sem o qual a pretensão não terá seguimento.
É acrescentado o quadro XXI das tabelas anexas, com a seguinte redacção:
QUADRO XXI
Licenciamento de armazéns de produtos de petróleo e combustíveis
... Valor em euros
1 - É devido o pagamento de taxas pelos seguintes actos:
a) Apreciação dos pedidos de aprovação dos proprojectos de construção e de alteração ... 500,00
b) Vistorias relmento ... 100,00
c) Vistorias a realizar pasos hierárquicos ... 65,00
d) Vistorias para verificação do cumprimento
das medidas impostas nas decisões proferidas
sobre reclamações ... 65,00
e) Vistorias periódicas ... 65,00
f) Repetição da vistoria para verificação das
condições impostas ... 150,00
g) Averbamentos ... 80,00
2 - As despesas realizadas com as colheitas de amostras, ensaios laboratoriais ou quaisquer outras avaliações necessárias à apreciação das condições de exploração de uma instalação de armazenamento ou postos de abastecimento constituem cargos da entidade que as tenha promovido, salvo se se verificar a inobservância das prescrições técnicas obrigatórias, caso em que os encargos serão suportados pelo titular da licença de exploração.
É acrescentado o quadro XXII das tabelas anexas, com a seguinte redacção:
QUADRO XXII
Licenciamento das áreas de serviço
... Valor em euros
1) Pedido de parecer prévio sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional ... 250,00
2) Licença ... 1 000,00
3) Averbamentos ... 80,00
4) Vistorias ... 100,00
É acrescentado o quadro XXIII das tabelas anexas, com a seguinte redacção:
QUADRO XXIII
Recintos de espectáculos e divertimentos públicos
... Valor em euros
1 - Concessão de licença:
a) Recintos de diversão e recintos destinados a espectáculos de natureza não artística ... 500,00
b) Recintos desportivos ... 500,00
c) Espaços de jogo e recreio ... 500,00
2 - Vistorias para licenciamento de funcionamento de recintos mencionados nas alíneas anteriores:
Por vistoria ... 65,00
É acrescentado o quadro XXIV das tabelas anexas, com a seguinte redacção:
QUADRO XXIV
Licenciamento industrial
... Valor em euros
Taxa única por cada acto relativo à instalação, alteração e exploração dos estabelecimentos industriais que se indicam:
1) Apreciação dos pedidos de licença de instação ou de alteração, os quais incluem a emissão da licença ambiental e a declaração de aceitação do relatório de segurança, quando aplicáveis ... 500,00
2) Vistorias relativas ao processo de licencmento ou resultantes de qualquer facto imputável ao industrial, incluindo a emissão da rpectiva licença de exploração industrial, por perito ... 100,00
3) Vistorias para verificação das condições do exercício da actividade ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre as reclamações e os cos, por perito ... 65,00
4) Renovação da licença ambiental ... 250,00
5) Vistorias de reexame das condições dração industrial, por perito ... 100,00
6) Averbamento de transmissão ... 80,00
7) Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos ... 500,00
8) Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desactivação definitiva do estabelecimento industrial, por perito ... 100,00
28 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara em Exercício, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.
