Torna pública que por Despacho da Ministra da Cultura, Maria Isabel Pires de Lima, de 15.09.2006 foram delegadas competências na Inspectora-Geral das Actividades Culturais.

Despacho (extracto) n.º 21 928/2006

Por despacho da Ministra da Cultura de 15 de Setembro de 2006 e para efeitos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e em complemento da delegação de competências determinada em 18 de Janeiro de 2006, é fixada uma delegação adicional, no montante que se estima em Euro 1 326 013,16, na inspectora-geral das Actividades Culturais, para autorizar os processamentos e liquidações parcelares, contra facturação, de fornecimentos por parte da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.

12 de Outubro de 2006. - O Subinspector-Geral, Júlio Ernesto Fonseca

Araújo Melo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.