Edital 765/2004 (2.ª série) - AP. - Alteração à tabela de taxas - estacionamento público de taxa única - criação da taxa mensal. - Dr. Jorge Ralha Vieira Leitão, vice-presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
Torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal, tomada na reunião ordinária de 4 de Outubro de 2004, e para cumprimento do artigo 118.º do Procedimento Administrativo, está aberto, durante 30 dias, inquérito público, cujo prazo se inicia no dia imediato à publicação no Diário da República, sobre a proposta de alteração à tabela de taxas em vigor, tendo em vista a criação da taxa única mensal nos estacionamentos públicos ao ar livre de longa duração (Parque Regional de Exposições) e que se traduz no aditamento do n.º 2.7.5. ao quadro V da tabela de taxas e licenças com a seguinte redacção:
2.7.5. - Parque Regional de Exposições - fechado, com guarda, descoberto e com acesso por sistema automático, excepto domingos e feriados, de segunda-feira a sexta-feira, das 9 às 9 horas (24 horas) e sábados das 9 às 13 horas - por mês - 5 euros.
Quaisquer reclamações, observações ou sugestões sobre o referido projecto poderão ser apresentadas na Secção de Expediente Geral e Arquivo da Câmara Municipal de Torres Vedras e nas sedes das juntas de freguesia, onde o processo estará exposto.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Acácio Manuel Carvalhal Cunha, director do Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.
25 de Outubro de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, Jorge Ralha Vieira Leitão.