Acórdão 261/90, de 8 de Novembro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [258], de 08.11.1990, Pág. 12306
- Data: 1990-11-08
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Sumário
CONCEDE PROVIMENTO AO RECURSO DA CDU, REFERENTE AS ELEIÇÕES INTERCALARES PARA A ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE VILA DO CARVALHO.
Aviso
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