Despacho 24 079/2004 (2.ª série). - Lista n.º 64/04. - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 25 de Outubro de 2004, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:
... Data de nascimento
Fernanda de Souza Teixeira ... 13-1-78
Flávio da Cunha Teixeira .... 14-1-51
Lizete de Souza Teixeira ... 21-7-55
Maria Helena da Silva Mello Sousa ... 9-1-71
Roberto Emílio Herrmann ... 22-10-58
Aparecida Regina Bianchini Matos ... 20-11-69
Jefferson Barros da Silva ... 21-5-82
2 de Novembro de 2004. - O Director-Geral-Adjunto, Nuno Soares de Oliveira.
