Despacho 24 078/2004 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 25 de Outubro de 2004, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:
Lista n.º 65/04
... Data de nascimento
Maria Selma Fonseca de Oliveira ... 4-10-59
Maria Aparecida Silva ... 23-10-58
Iolanda Maria do Nascimento ... 15-7-62
Eduardo Lobo Martines ... 9-5-75
Lucas Araújo Silva ... 26-11-85
Milton de Lima ... 28-3-65
Márcio Queiroz França de Azevedo ... 7-9-72
Carlos Manoel Valente Borges ... 5-2-86
Maria Teixeira da Silva ... 7-2-58
2 de Novembro de 2004. - O Director-Geral-Adjunto, Nuno Soares de Oliveira.