Despacho conjunto 684/2004. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e no uso da delegação de competências estabelecida pelo despacho 22 025/2004, 2.ª série, de 30 de Setembro de 2004, do Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, de 27 de Outubro de 2004, são aprovados os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na categoria de chefe de repartição e de acesso, na categoria de chefe de secção, do quadro de pessoal do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, constantes do anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.

8 de Novembro de 2004. - O Secretário-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, J. Albano Santos. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás.

ANEXO

Programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso, na categoria de chefe de repartição e de acesso na categoria de chefe de secção, do quadro de pessoal do conselho superior de obras públicas e transportes.

Chefe de repartição e chefe de secção

1 - Regime jurídico da função pública:

Relação jurídica de emprego;

Quadros e carreiras;

Recrutamento e selecção;

Regime de duração de horário de trabalho;

Classificação de serviço dos funcionários;

Lista de antiguidade;

Acidentes de serviço;

Procedimento administrativo:

Estatuto disciplinar;

Regimes de incompatibilidades.

2 - Contabilidade e património:

Orçamento do Estado: princípios e regras orçamentais;

Principais tipos de despesas e sua execução;

Conta de gerência:

Preparação, regras e procedimentos;

Execução do orçamento;

Bens do Estado;

Regime jurídico de aquisição de bens e serviços;

Gestão patrimonial;

Inventário e cadastro.

3 - Expediente e arquivo:

Documentos - conceitos e tipos;

Circuito da correspondência - registo de entrada e saída de documentos;

Classificação - conceito e sistema de classificação;

Arquivo - conceitos e tipos de arquivo;

Prazo de conservação de documentos.

4 - Organização e funcionamento da administração da Administração Pública:

Estrutura orgânica do Governo;

Estrutura orgânica do ministério;

Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes - atribuições e objectivos.

5 - Noções gerais de direito.

6 - Noções gerais de informática na óptica do utilizador.

A pormenorização e delimitação dos temas e matérias constarão do respectivo aviso de abertura do concurso.