Decreto 280/76, de 17 de Abril
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Corpo emitente:
Ministérios da Cooperação, da Administração Interna, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e da Comunicação Social
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Fonte: Diário da República n.º 91/1976, Série I de 1976-04-17.
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Data:
1976-04-17
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Altera o quadro dos técnicos da Comissão Nacional das Eleições.
Decreto 280/76
de 17 de Abril
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da
Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º O quadro dos técnicos da Comissão Nacional das Eleições, cuja composição foi fixada no Decreto 106-A/76, de 6 de Fevereiro, é alterado do modo que segue:
Dr. Jorge Miranda, substituído pelo tenente-coronel Mário Stoffel Martins.
Art. 2.º O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação.
José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - João de Deus Pinheiro Farinha - António de Almeida Santos.
Promulgado em 5 de Abril de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/04/17/plain-226082.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/226082.dre.pdf .
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