Despacho 23 964/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas nos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e no n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao licenciado Nuno Humberto Azevedo de Sousa Melo, juiz de direito em exercício de funções na bolsa do distrito judicial do Porto e colocado como juiz de instrução criminal no círculo judicial de Penafiel, por acumulação dessas funções com as de juiz de direito no 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel, no período compreendido entre 6 de Fevereiro e 2 de Abril de 2004, com exclusão das férias judiciais.

5 de Novembro de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.