Edital 760/2004 (2.ª série) - AP. - António Manuel Camilo Coelho, presidente da Câmara Municipal de Odemira:

Torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 6 de Outubro de 2004, deliberou:

1) Proceder, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º, conjugado com os artigos 90.º e seguintes do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, à elaboração do Plano de Pormenor do Brejo dos Pinheiros e Monte da Pedra, em Vila Nova de Milfontes, cuja área de intervenção é de aproximadamente 206 672,69 m2, conforme planta de localização anexa;

2) Fixar o prazo de execução do Plano de Pormenor em seis meses, contados desde a data da presente publicação até à sua aprovação pela Assembleia Municipal;

3) Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na sua actual redacção, fixar em 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, o prazo de audiência do público, durante o qual os interessados poderão formular sugestões, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração;

4) Os interessados deverão apresentar as suas observações ou sugestões na forma escrita, mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Odemira, Praça da República, 7630-139 Odemira.

Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

19 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, António Manuel Camilo Coelho.

(ver documento original)