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Aviso 9029/2004, de 19 de Novembro

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Texto do documento

Aviso 9029/2004 (2.ª série) - AP. - Dr. José Lopes Correia, presidente da Câmara Municipal de Nelas:

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, que durante o período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a inquérito público o projecto de alteração ao Regulamento de Trânsito da Vila de Nelas, que foi presente à reunião ordinária desta Câmara Municipal de 13 de Outubro de 2004, conforme a seguir se indica:

Parar e estacionamento proibido no Largo do Chafariz de Santo António, ao longo do alçado nascente da Casa Rosado, em Nelas.

O projecto de alteração do Regulamento ficará exposto na Divisão Administrativa e Financeira desta autarquia, para consulta dos interessados, os quais poderão, sobre as mesmas, formular, por escrito, perante o presidente da Câmara Municipal, as observações tidas por convenientes.

14 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Lopes Correia.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2260419.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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