Aviso 9016/2004, de 19 de Novembro
Aviso 9016/2004 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, torna-se público que, por despacho de 23 de Setembro do corrente ano, autorizei a renovação do contrato de trabalho a termo certo, por mais um ano, a partir do dia 12 do próximo mês de Novembro, celebrado com Pedro Miguel do Carmo Barata, para desempenhar funções nesta Câmara Municipal inerentes à categoria de técnico superior (engenheiro civil) de 2.ª classe.
7 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2260401.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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