Aviso 9005/2004, de 19 de Novembro
Aviso 9005/2004 (2.ª série) - AP. - De acordo com a Lei 99/2003, de 27 de Agosto, torna-se público que, por despacho do dia 15 de Outubro do ano de 2004, foram renovados três contratos a termo certo, com José Figueira, José Francisco Dinis Figueira Camacho e José Agostinho Figueira Ferraz, pelo período de 12 meses, a contar do dia 11 de Novembro do ano de 2004.
26 de Outubro de 2004. - O Vereador dos Recursos Humanos e Ambiente, Leonel Calisto Correia da Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2260386.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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