Edital 748/2004 (2.ª série) - AP. - Elaboração de Plano de Pormenor. - Joaquim António Ramos, presidente da Câmara Municipal da Azambuja:
Torna público que, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º, do n.º 1 do artigo 74.º e do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por deliberação de 2 de Setembro de 2004, a Câmara Municipal da Azambuja determinou a elaboração de um Plano de Pormenor para a Zona da Guarita, que incide sobre prédio rústico denominado Arneiro da Guarita ou Quinta da Guarita e Paul, freguesia de Aveiras de Baixo, descrito na Conservatória do Registo Predial da Azambuja sob o n.º 00739, com a área de 296 760 m2 e inscrito na matriz sob o artigo 1, secção N, pendente de alteração, e sobre o prédio misto denominado Arneiro da Guarita ou Quinta da Guarita e Paul, freguesia de Aveiras de Baixo, descrito na Conservatória do Registo Predial da Azambuja sob o n.º 00487, com a área de 91 120 m2, e inscrito na matriz rústica sob o artigo 1, secção N, pendente de alteração e na matriz urbana sob o artigo 1024, confrontando, os prédios no seu todo, a norte pela Estrada Nacional n.º 3, a sul por adutor do Castelo do Bode - Epal, a nascente por estrada municipal e a poente pelo ribeiro de Aveiras, adiante designado por prédios, abrangendo a área territorial delimitada na planta anexa a este edital que dele faz parte integrante e aqui se dá por inteiramente reproduzida, elaboração essa que terá o prazo de oito meses.
A todos os interessados que desejem formular sugestões, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, é fixado um prazo de 30 dias a constar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, as quais devem ser apresentadas por escrito, mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, a entregar no Departamento de Urbanismo, sito na Rua do Engenheiro Moniz da Maia, 29, 2050 Azambuja, ou através de carta registada.
Para constar se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
12 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, Joaquim António Ramos.
(ver documento original)
