2 - O disposto no número anterior produz efeitos a 1 de Janeiro de 2008.
19 de Dezembro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira.
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2 - O disposto no número anterior produz efeitos a 1 de Janeiro de 2008.
19 de Dezembro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira.
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