Resolução do Conselho de Ministros
O Governo entende necessário chamar a atenção para a situação existente no sector bancário no que respeita à disciplina do trabalho e a certas reivindicações dos trabalhadores.
Reconhecendo-se as legítimas reivindicações e o humano desejo da elevação do nível de vida, não pode deixar de salientar-se que os trabalhadores do sector bancário usufruem já de condições de vida e de trabalho particularmente favoráveis.
É dificilmente compreensível que, num momento em que em numerosos sectores os trabalhadores atravessam graves dificuldades, haja quem insista no sector bancário em reivindicações irrealistas com a institucionalização do chamado 14.º mês (que, contando com os subsídios de Natal e de férias, corresponde efectivamente com um 15.º mês), altos subsídios de alimentação, acréscimo das regalias sociais e generalização da semana de trabalho de trinta e cinco horas, que tenderiam, se satisfeitas, a acentuar ainda mais a diferenciação dos trabalhadores da banca em relação aos restantes trabalhadores portugueses.
É certo que em várias outras esferas sociais e profissionais persistem graves desigualdades de rendimentos e vencimentos, mas situações injustas não se corrigem criando ou reforçando outras igualmente injustas, antes procurando os ajustamentos necessários à sua rectificação. O Governo está empenhado numa política de justiça social, que prosseguirá firmemente, apesar da complexidade do processo que estamos vivendo.
O Governo regista que certas administrações, fora do processo contratual, se antecipam às reclamações dos empregados na própria empresa, fazendo concessões que na situação económica presente não podem deixar de considerar-se excessivas e de molde a acentuar desequilíbrios e reacções em cadeia. Lembra-se que após o 25 de Abril atitude semelhante tem sido com certa frequência tomada com o objectivo de desenvolver processos de agravamento da situação económica, de tensão social e de contestação política do processo democrático.
A situação que se criou no sector bancário necessita de um exame conjunto em todos os estabelecimentos de crédito, de forma que se não acentuem, antes corrijam, situações de privilégio de facto, que se filiam em pressões e decisões de certos grupos e de certas administrações. Esse exame deverá ter como norma o respeito por justos direitos adquiridos e a correcção de privilégios e desigualdades mais salientes.
O Governo declara a sua firme disposição de agir, por um lado, para que sejam atendidas as justas reivindicações e, por outro lado, para não permitir uma escalada de reclamações ou cedências demagógicas que conduzem a uma deterioração da situação económica, social e política.
O Governo chama também a atenção para as perturbações de trabalho que se têm registado (como assembleias às horas e no local de trabalho) susceptíveis de afectar a normal actividade da banca, com especial incidência na confiança dos depositantes nas relações do crédito e do comércio externo.
Adverte que o sistema bancário constitui um centro vital das actividades económicas do País e que tem de ser assegurado o seu regular funcionamento.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Dezembro de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.