Torna efectiva, a partir de 31 de Dezembro de 1974, a extinção dos Grémios dos Comerciantes de Carnes de Lisboa e Porto.

Despacho ministerial

Ouvida a comissão liquidatária:

Ao abrigo do disposto no artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei 443/74, de 12 de Setembro, determino o seguinte:

1.º A extinção dos Grémios dos Comerciantes de Carnes de Lisboa e Porto efectivar-se-á em 31 de Dezembro de 1974.

2.º O pessoal dos organismos extintos fica na situação de adido aos quadros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários até que seja resolvida a sua situação, nos termos previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei 443/74, de 12 de Setembro, competindo à Junta o pagamento das remunerações respectivas e outros encargos, bem como dos complementos de pensões de reforma que vierem a ser atribuídos.

Ministério da Economia, 26 de Dezembro de 1974. - O Ministro da Economia, Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-09-12 - Decreto-Lei 443/74 - Ministério da Economia

  Extingue os organismos corporativos dependentes do Ministério da Economia e prevê a transferência das suas funções mais importantes de intervenção e disciplina na vida económica, bem como dos valores que constituem o seu património, para organismos de coordenação económica.