Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 23 de Março de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
Aviso DD3444, de 14 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 89, de 14.04.1976, Pág. 815
- Data: 1976-04-14
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Sumário
Torna pública a Carta de Ratificação do Protocolo Complementar ao Acordo celebrado entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, depositada junto das autoridades da CEE em 25 de Novembro de 1975.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, de harmonia com comunicação da Missão de Portugal junto das Comunidades Europeias, a Carta de Ratificação do Protocolo Complementar ao Acordo celebrado entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia foi depositada junto das autoridades da CEE em 25 de Novembro passado, aprovado para ratificação pelo Decreto 534/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/04/14/plain-225976.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/225976.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1975-09-26 -
Decreto
534/75 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova para ratificação o Protocolo Complementar ao Acordo Celebrado entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia.
Aviso
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