Despacho 23 539/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quarto do vencimento à licenciada Paula Cristina Ramos Nunes de Carvalho e Sá, juíza de direito actualmente a exercer funções no 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Guimarães, por ter exercido funções por acumulação com as que exercia no 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Amarante, de que então era titular, com as de juiz de direito nos 1.º e 3.º Juízos do Tribunal Judicial da Comarca de Amarante, no período compreendido entre 6 de Março e 15 de Setembro de 2003, com excepção dos períodos relativos às férias judiciais.

5 de Novembro de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.