Despacho 23 534/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura:

Licenciado José Alberto Martins Moreira Dias, juiz de direito do Tribunal do Trabalho de Penafiel - autorizada a remuneração de um quinto do seu vencimento por acumulação dessas funções com as de juiz de círculo no Círculo Judicial de Penafiel no período compreendido entre 20 de Janeiro e 15 de Julho de 2003, com exclusão das férias judiciais.

5 de Novembro de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.