Despacho 23 529/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura:

Licenciado Arlindo Martins Oliveira, juiz de direito da 1.ª Secção da Vara de Competência Mista de Coimbra - autorizada a remuneração de um terço do seu vencimento pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito do Tribunal Judicial da Comarca de Arganil no período compreendido entre 12 de Janeiro e 15 de Abril de 2004, com exclusão das férias judiciais.

5 de Novembro de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.