Destaca a licenciada Ana Sofia Silveira, para exercer funções na área da sua especialidade, no Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.

Despacho 649/2008

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, destaco a licenciada Ana Sofia Silveira, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, para exercer funções no meu Gabinete, na área da sua especialidade, auferindo mensalmente, pelo serviço de origem, a remuneração, que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida das despesas de representação estabelecidas por lei para o cargo de adjunto de gabinete, a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.

2 - O destacado é autorizado a exercer as actividades previstas no n.º 2 do artigo 3º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para o desempenho das suas funções.

10 de Dezembro de 2007. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana

Paula Mendes Vitorino.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.