Aviso 8982/2004, de 15 de Novembro
Aviso 8982/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara de 20 de Setembro de 2004, foi deferido o pedido de cessação do contrato de trabalho a termo certo, formulado por Porfírio António da Silva Correia, celebrado com esta autarquia em 26 de Novembro de 2003, com a categoria de técnico profissional de arquivo, nos termos do disposto nos artigos 447.º e seguintes da Lei 99/2003, produzindo efeitos a partir de 1 de Outubro (inclusive).
6 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Manuel Ferreira Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2258816.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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