Aviso 8975/2004 (2.ª série) - AP. - Júlio José Saraiva Sarmento, presidente da Câmara Municipal de Trancoso:

Torna público que a Assembleia Municipal de Trancoso, na sua sessão ordinária realizada no dia 30 de Setembro de 2004, sob proposta da Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 23 de Setembro de 2004, aprovou o aditamento à tabela anexa ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas, alteração esta que entrará em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

Aditamento à tabela anexa ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas

QUADRO X

Prorrogação

1 - ...

2 - ...

3 - Prorrogação excepcional do prazo para a execução de obras previstas na licença ou autorização em fase de acabamentos, por mês ou fracção, nos termos do n.º 5 do artigo 58.º do RJUE - 10 euros.

QUADRO XVIII

Assuntos administrativos

1 - Análise dos processos de obras particulares, previstos no artigo 2.º do RJUE, com excepção das obras de conservação - 10 euros.

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - ...

9 - ...

10 - Depósito de ficha técnica de habitação - 15 euros.

11.1 - Emissão de segunda via da ficha técnica de habitação - 20 euros.

18 de Outubro de 2004. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)