Aviso 8940/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º da Lei 168/99, de 18 de Setembro, que a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária do dia 23 de Setembro de 2004, deliberou, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei 168/99, de 18 de Setembro, declarar a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno com a área de 10 360 m2, pertencente a Francisco António Rocha Ferro, a destacar do prédio rústico inscrito na matriz cadastral da freguesia de Ferreira do Alentejo, sob o artigo 396, secção G, descrita na Conservatória do Registo Predial de Ferreira do Alentejo sob o n.º 01485/170191.
Nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do referido diploma, atribui-se carácter de urgência à expropriação, com a consequente posse administrativa do prédio em questão, considerando os fundamentos invocados na deliberação da Câmara Municipal de 7 de Julho do corrente ano, conforme requerimento da Câmara Municipal de 10 de Setembro de 2004.
De acordo com o programa dos trabalhos elaborado pela Câmara Municipal as obras na parcela expropriada terão início imediatamente após a investidura administrativa na posse da referida parcela de terreno.
13 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, Luís António Pita Ameixa.
