Edital 737/2004 (2.ª série) - AP. - Fernando João Couto e Cepa, presidente da Câmara Municipal de Esposende:
Torna público, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 117.º do Código do Procedimento Administrativo, que, durante o período de 30 dias, a contar da publicação do presente edital no Diário da República, é submetida a inquérito público a proposta de alteração à tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais, conforme deliberação do órgão executivo municipal tomada em 12 de Agosto de 2004, anexa ao presente edital, do qual faz parte integrante e que aqui se dá como transcrita.
Assim, em cumprimento do disposto no artigo 118.º daquele Código, se consigna que a proposta está patente, para o efeito, durante o período antes referenciado, no átrio do edifício dos Paços do Município, Departamento de Administração Geral, para e sobre ela serem formuladas, por escrito, perante o presidente da Câmara Municipal, as observações tidas por convenientes, após o que será presente, para confirmação, ao respectivo órgão municipal competente.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que vai ser enviado para publicação no Diário da República e afixado nos lugares públicos do costume.
17 de Setembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Fernando João Couto e Cepa.
ANEXO
Tabela de taxas
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CAPÍTULO XI
Utilização de bens públicos
Artigo 32.º
Edifícios municipais
1 - Utilização do pavilhão municipal - 26,75 euros.
2 - Visita ao Museu de Arte, na vila de Fão:
a) Adulto - 1 euro;
b) Adulto com residência no concelho de Esposende - 0,50 euros;
c) Adulto com mais de 65 anos de idade - 0,50 euros;
d) Grupo organizado - por pessoa - 0,50 euros;
e) Criança (até 12 anos de idade) - grátis.
f) Grupo escolar - grátis, mediante marcação prévia.
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