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Aviso 8931/2004 (2.ª série) - AP. - Aposentação compulsiva. - Para os devidos efeitos se torna público que, de acordo com o n.º 2 do artigo 70.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, da aplicação da pena de aposentação compulsiva, em consequência do processo disciplinar, por infracção do artigo 26.º do referido decreto-lei, resultou a vacatura de um lugar de jardineiro no quadro de pessoal desta autarquia.
12 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, Arlindo Pinto Gomes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-01-16 -
Decreto-Lei
24/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
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