Portaria 833/74, de 26 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Assistência Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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Fonte: Diário do Governo n.º 299/1974, Série I de 1974-12-26.
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Data:
1974-12-26
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Cria dispensários materno-infantis em diversas freguesias da cidade de Lisboa.
Portaria 833/74
de 26 de Dezembro
Nos termos do artigo 79.º do
Decreto-Lei 413/71, de 27 de Setembro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Assuntos Sociais:
Criar os Dispensários Manterno-Infantis de Santa Engrácia, Benfica, Arroios, S. João e Lumiar, para funcionarem nas áreas das respectivas freguesias da cidade de Lisboa, de conformidade com o acordado entre a Junta Distrital de Lisboa e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, sendo-lhes aplicável, até ao limite de dois anos, o regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei 413/71, de 27 de Setembro.
Ministério dos Assuntos Sociais, 6 de Dezembro de 1974. - Pelo Ministro dos Assuntos Sociais, Henrique Santa Clara Gomes, Secretário de Estado da Segurança Social.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/12/26/plain-225870.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/225870.dre.pdf .
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