Despacho 23 319/2004 (2.ª série). - Lista n.º 62/04. - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 21 de Outubro de 2004, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:
... Data de nascimento
Julio Fumagalli ... 24-8-48
Camilla Fumagalli ... 1-9-77
Elizabeth Garcia Fumagalli ... 12-2-52
Gabriela Fumagalli ... 25-6-69
Fernando Fumagalli ... 15-9-81
Dihaelli Gandhi dos Santos ... 1-4-81
Danielson Ferreira Trindade ... 9-1-81
Carlos Eduardo Pinto Tedesco ... 18-9-67
Vaneide Bezerra Peixoto ... 5-9-60
Mel Rusu Amancio ... 2-11-85
26 de Outubro de 2004. - O Director-Geral-Adjunto, Nuno Soares de Oliveira.
