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Despacho 23319/2004, de 13 de Novembro

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Texto do documento

Despacho 23 319/2004 (2.ª série). - Lista n.º 62/04. - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 21 de Outubro de 2004, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:

... Data de nascimento

Julio Fumagalli ... 24-8-48

Camilla Fumagalli ... 1-9-77

Elizabeth Garcia Fumagalli ... 12-2-52

Gabriela Fumagalli ... 25-6-69

Fernando Fumagalli ... 15-9-81

Dihaelli Gandhi dos Santos ... 1-4-81

Danielson Ferreira Trindade ... 9-1-81

Carlos Eduardo Pinto Tedesco ... 18-9-67

Vaneide Bezerra Peixoto ... 5-9-60

Mel Rusu Amancio ... 2-11-85

26 de Outubro de 2004. - O Director-Geral-Adjunto, Nuno Soares de Oliveira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2258676.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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