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Aviso DD3440, de 23 de Dezembro

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Sumário

Torna público ter o Líbano aderido à Convenção Relativa ao Processo Civil.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Líbano aderiu à Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, de que Portugal é parte.

Aquela Convenção entrará em vigor em relação ao Líbano no dia 7 de Janeiro de 1975.

Secretaria-Geral do Ministério, 13 de Dezembro de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/12/23/plain-225859.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/225859.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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