Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Dezembro de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
Aviso DD3438, de 23 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 298, de 23.12.1974, Pág. 1614
- Data: 1974-12-23
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Sumário
Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Relativa ao Imposto do Selo em Matéria de Letras e Livranças.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, de acordo com uma comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, a República Democrática Alemã declarou a reaplicação, a partir de 6 de Junho de 1958, da Convenção Relativa ao Imposto do Selo em Matéria de Letras e Livranças, assinada em Genebra em 7 de Junho de 1930, de que Portugal é Parte.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/12/23/plain-225851.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/225851.dre.pdf .
Aviso
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