Portaria 830/74, de 21 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda
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Fonte: Diário do Governo n.º 297/1974, Série I de 1974-12-21.
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Data:
1974-12-21
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Secções desta página::
Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico.
Portaria 830/74
de 21 de Dezembro
Manda o Governo dia República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, abrir, nos termos do artigo 5.º do
Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, um crédito especial de 12000$00, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico:
CAPÍTULO II
Serviços próprios do Conselho Ultramarino
Pagamento de serviços:
Artigo 9.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:
N.º 1 «Luz, aquecimento, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 6000$00 Artigo 10.º «Despesas de comunicações»:
N.º 2 «Telefones» ... 6000$00 ... 12000$00 tomando como contrapartida disponibilidades do capítulo II, artigo 6.º, n.º 1, alínea a) «Serviços próprios do Conselho Ultramarino - Despesas com o material - Aquisições de utilização permanente - Aquisição de móveis - Máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios», do mesmo orçamento.
Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos, 12 de Dezembro de 1974. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/12/21/plain-225832.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/225832.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1937-12-27 -
Decreto-Lei
28326 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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