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Declaração DD8720, de 19 de Dezembro

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Sumário

De ter sido rectificado o Decreto n.º 687/74, de 2 de Dezembro, que aprova para ratificação o Acordo Internacional do Açúcar.

Texto do documento

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto 687/74, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 280, de 2 de Dezembro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No fecho do diploma, onde se lê: «Promulgado em 26 de Novembro de 1974», deve ler-se: «Assinado em 26 de Novembro de 1974.» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Dezembro de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/12/19/plain-225814.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/225814.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1974-12-02 - Decreto 687/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Aprova para ratificação o Acordo Internacional do Açúcar.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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