De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que o Ministro da Administração Interna, por seu despacho de 5 do mês em curso, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:

CAPÍTULO 3.º

Conselho de Inspecção de Jogos

Despesas correntes:

Do artigo 40.º «Bens não duradouros»:

N.º 1 «Consumos de secretaria» ... -4000$00 Para o artigo 41.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... +4000$00 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Dezembro de 1974. - O Director, Alberto Rosa.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.