Altera o Despacho n.º 29845/2007, de 27 de Dezembro, que define as regras de atribuição de bolsas de estudo a marítimos, para frequência de cursos de reconhecido mérito, em instituições de ensino nacionais ou estrangeiras.

Despacho 387/2008

Por meu despacho de 2 de Novembro de 2007, foi aprovado o processo de atribuição de bolsas de estudo a conceder pelo IPTM, no ano de 2007, no âmbito do Programa "Apoios a Marinha de Comércio Nacional", destinadas a formação de quadros de terra.

Tendo em conta que a calendarizarão constante dos anexos II e III do referido despacho não permite a concretização das acções no ano económico em curso, torna-se necessário ajustar a tramitação processual, de forma a assegurar a exequibilidade do processo.

Assim, determino o seguinte:

1 - O n.º 5 do Despacho de 2 de Novembro de 2007, relativo a atribuição de bolsas de estudo para formação de quadros de terra, passa a ter a seguinte redacção:

«5 - As candidaturas às bolsas de estudo são dirigidas à Presidente Conselho Directivo do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., delas constando os elementos informativos incluídos no anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.» 2 - São revogados o n.º 8, e, os anexos II e III, do despacho referido no número anterior.

17 de Dezembro de 2007. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana

Paula Mendes Vitorino.