Portaria 84/2007, de 28 de Dezembro
- Corpo emitente: SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 126, de 28.12.2007, Pág. 4857
- Data: 2007-12-28
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Sumário
Revoga a Portaria n.º 8/2006, de 12 de Janeiro. (Proíbe todo e qualquer exercício da pesca marítima na costa norte da ilha do Faial, no interior da zona delimitada pela linha que une a Ponta dos Capelinhos (38º 36,218' N; 028º 49,856' W) à Ponta dos Cedros (38º 38,614' N; 028º 42,956' W)).
Aviso
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