Aviso 8892/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos torna-se público que a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária de 30 de Setembro de 2004, sob proposta da Câmara Municipal de 20 de Setembro 2004, aprovou a 1.ª alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Vila Pouca de Aguiar, relativamente ao quadro XV (Assuntos administrativos) da tabela anexa ao citado Regulamento, publicado no apêndice n.º 16 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 2003.

20 - Ficha técnica da habitação:

Depósito, por cada - 15 euros;

Segunda via, por cada - 15 euros.

8 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, Domingos Manuel Pinto Batista Dias.