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Aviso 8891/2004, de 11 de Novembro

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Texto do documento

Aviso 8891/2004 (2.ª série) - AP. - Revisão do Plano Director Municipal. - Participação pública. - Artur Guilherme Gonçalves Vaz Pimentel, presidente da Câmara Municipal de Vila Flor:

Torna público, e a todos faz saber que esta Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 1 de Março de 2004, deliberou proceder à revisão do Plano Director Municipal.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção do disposto no Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, é aberto, pelo período de 15 dias úteis, após decorridos oito dias da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, a audiência prévia a todos os interessados, relativa à aludida revisão.

A formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento, deverão ser dirigidos, por escrito à Câmara Municipal de Vila Flor, Paços do Concelho, sito na Avenida do Marechal Carmona, 5360-330 Vila Flor, por carta registada com aviso de recepção, ou entregues em mão, contra recibo, na Secção de Taxas e Licenças no edifício dos Paços do Concelho na morada supra.

30 de Setembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Artur Guilherme Gonçalves Vaz Pimentel.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2257418.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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