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Aviso 8880/2004, de 11 de Novembro

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Texto do documento

Aviso 8880/2004 (2.ª série) - AP. - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 59.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, Estatuto Disciplinar, é avisado Sérgio Joaquim Costa Marques, com a categoria de cantoneiro de vias municipais, residente em Castanheira, caixa postal n.º 38, 5470-063 Chã, de que contra si se encontra instaurado o processo disciplinar n.º 2/2004, a correr os seus trâmites nos serviços da Câmara Municipal de Montalegre, sendo igualmente por esta via citado para apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias contados da data de publicação do presente aviso, podendo, durante o referido prazo, consultar o processo, no local supra indicado, nas horas normais de expediente.

11 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, Fernando José Gomes Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2257399.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-01-16 - Decreto-Lei 24/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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