Edital 718/2004, de 11 de Novembro
Edital 718/2004 (2.ª série) - AP. - Engenheiro António Gonçalves Bragança Fernandes, presidente da Câmara Municipal da Maia:
Torna público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião ordinária realizada no dia 16 de Setembro último, aprovada pela Assembleia Municipal na 4.ª sessão ordinária que teve lugar no dia 29 do mesmo mês, as taxas do imposto municipal sobre imóveis a vigorar no ano 2005, aplicáveis aos prédios urbanos e aos prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, foram fixadas, respectivamente, em 0,8% e 0,5%, de conformidade com o disposto no artigo 112.º do referido diploma legal, aprovado pelo Decreto-Lei 287/2003, de 12 de Novembro.
Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
11 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, António Gonçalves Bragança Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2257396.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2003-11-12 -
Decreto-Lei
287/2003 -
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doaçõ (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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